Os atos legais que, atualmente, ordenam o funcionamento das Ouvidorias do órgãos federais são:
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Lei 13.460, de 26/06/2017, que dispõe sobre participação, proteção e defesa dos direitos do usuário dos serviços públicos da administração pública;
Os atos legais que, atualmente, ordenam o funcionamento das Ouvidorias do órgãos federais são:
Lei 13.460, de 26/06/2017, que dispõe sobre participação, proteção e defesa dos direitos do usuário dos serviços públicos da administração pública;
Os atos legais que, atualmente, ordenam o funcionamento das Ouvidorias do órgãos federais são:
Lei 13.460, de 26/06/2017, que dispõe sobre participação, proteção e defesa dos direitos do usuário dos serviços públicos da administração pública;