A Superintendência de Documentação, por meio da Coordenação de Arquivos, torna público parecer técnico sobre o Decreto nº 10.278, de 18 de março de 2020, “que regulamenta a técnica e os requisitos para a digitalização de documentos públicos ou privados, a fim de que os documentos digitalizados produzam os mesmos efeitos legais dos documentos originais”.