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Pedido de reconsideração e recurso de decisão pericial

O que é?: 
Artigos 106, 107 e 108 da Lei 8.112/90, Capítulo VIII, "Do direito de petição" do servidor público federal.
Descrição completa do serviço: 

Competência do(s) perito(s): realizar perícia oficial singular ou junta oficial em saúde, conforme o período de afastamento.

Caso o servidor não concorde com a decisão pericial terá o direito de interpor um pedido de reconsideração que será dirigido à autoridade que houver proferido a decisão sendo a avaliação realizada pelo mesmo perito ou junta oficial.

Na hipótese de novo indeferimento, o servidor poderá solicitar recurso, que deverá ser encaminhado a outro perito ou junta, distinto do que apreciou o pedido de reconsideração.
É importante observar que o prazo para interposição de pedido de reconsideração ou de recurso é de 30 dias, a contar da publicação ou da ciência da decisão pelo interessado (art. 108 da Lei nº 8.112, de 1990).

O pedido de reconsideração ou de recurso do resultado pericial deve ser despachado no prazo de cinco dias, e decidido dentro de 30 dias, submetendo-se o requerente à nova  avaliação pericial (art. 106 da Lei nº 8.112, de 1990).
Em caso de deferimento do pedido de reconsideração ou de recurso os efeitos da decisão retroagirão à data do ato impugnado.

Em caso contrário, os dias em que o servidor não comparecer ao trabalho serão considerados como faltas não justificadas, podendo ser compensadas de acordo com o previsto  no art. 44 da Lei nº 8.112, de 1990, ou seja, a critério da chefia imediata do servidor.

Serviço online: 
Parcialmente online
Dias e horários de atendimento: 
É necessário prévio agendamento.
Telefone: 
21 2629 5276
Email do setor responsável pelo serviço: 
Prazo máximo para a prestação deste serviço: 
Consultar descrição do serviço.
Os requisitos, documentos e informações necessários para acessar este serviço: 

1. Preencher pedido de reconsideração ou de recurso de acordo com modelos fornecidos no Manual de Perícia e disponíveis abaixo;

2. Anexar ao processo, se houver;

3. Se não houver processo, entregar petição na Secretaria-CASQ;

4. Aguardar convocação para comparecimento à perícia;

5. Comparecer na data agendada trazendo documentação médica que possa auxiliar a nova avaliação pericial.

As principais etapas para o processamento do serviço: 

1. Preencher pedido de reconsideração ou de recurso de acordo com modelos fornecidos no Manual de Perícia e disponíveis abaixo;

2. Anexar ao processo, se houver;

3. Se não houver processo, entregar petição na Secretaria-CASQ;

4. Aguardar convocação para comparecimento à perícia;

5. Comparecer na data agendada trazendo documentação médica que possa auxiliar a nova avaliação pericial.

Endereço do serviço / Campus: 
Rua Miguel de Frias, 77 sala 901 Icaraí
Condições para o acesso e circulação de pessoas com dificuldade de locomoção (instalações adaptadas): 
Prédio com elevador. Acesso pleno.
Qual é o mecanismo de comunicação utilizado para a solução de problemas ou sugestões?: 
Ouvidoria
Procedimentos alternativos para atendimento quando o sistema informatizado se encontrar indisponível: 
Será providenciado um novo agendamento.
Tempo de espera para atendimento: 
De acordo com disponibilidade.
Dúvidas frequentes: 

Qual a conduta para os casos em que o periciado não concorde com a decisão pericial?

O servidor periciado terá o direito de interpor, uma única vez, pedido de reconsideração dirigido à autoridade pericial que proferiu a primeira decisão. Em caso de deferimento do pedido de reconsideração ou recurso, os efeitos da decisão retroagirão à data do ato impugnado.

Qual a conduta para os casos em que o periciado tenha tido seu pedido de reconsideração indeferido?

Em caso de indeferimento, o servidor periciado terá direito a um único pedido de recurso (peritos diferentes dos que avaliaram a reconsideração); persistindo o indeferimento, os dias em que o servidor não comparecer ao trabalho serão considerados como faltas não justificadas, podendo ser compensadas de acordo com o previsto no artigo 44 da Lei 8112/90.

Grande área: 

Qualidade na prestação de serviços

BomSatisfatórioRuim
Confiabilidade: desempenhar o serviço habilmente conforme foi prometido *
Capacidade de resposta: disposição para ajudar o cidadão e fornecer o serviço no prazo estipulado *
Segurança: conhecimento e a cortesia dos empregados e a sua habilidade de transmitir confiança e segurança *
Empatia: atenção individualizada dispensada aos cidadãos *
Itens tangíveis: aparência das instalações físicas, sinalização e equipamentos *
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