Licença-paternidade

O que é?: 
É o afastamento remunerado do servidor pelo prazo de 5 dias consecutivos, contados da data do nascimento ou adoção de filhos. A prorrogação da licença-paternidade por 15 dias está amparada pelo Decreto nº. 8737, de 03 de maio de 2016. A prorrogação deve ser solicitado até 2 dias úteis após o nascimento ou adoção.
Descrição completa do serviço: 

O Servidor deverá abrir o processo pelo Sistema Eletrônico de Informações. Confira os procedimentos aqui.

A prorrogação da licença-paternidade será concedida ao servidor público que requeira o benefício no prazo de dois dias úteis após o nascimento ou a adoção e terá duração de quinze dias, além dos cinco dias concedidos pelo art. 208 da Lei nº 8.112, de 1990 .

A prorrogação se iniciará no dia subsequente ao término da licença de que trata o art. 208 da Lei nº 8.112, de 1990 .

O Decreto 8737/2016 é aplicável a quem adotar ou obtiver guarda judicial para fins de adoção de criança.

 O beneficiado pela prorrogação da licença-paternidade não poderá exercer qualquer atividade remunerada durante a prorrogação da licença-paternidade.

 

Serviço online: 
Totalmente online
Telefone: 
2629-5141
Legislação associada a este serviço: 
Email do setor responsável pelo serviço: 
Prazo máximo para a prestação deste serviço: 
30 dias
Os requisitos, documentos e informações necessários para acessar este serviço: 

- Certidão de nascimento ou documento comprobatório da adoção ou guarda judicial.

 

As principais etapas para o processamento do serviço: 

1 - Preenchimento do formulário de licença-paternidade;

2 - Abertura de processo no protocolo de lotação do servidor, com a cópia da certidão de nascimento ou documento de adoção anexado;

3 - Análise do processo pelo setor responsável (SCAD/DAP/GEPE);

4 - Encaminhamento do processo para a Coordenação de Pagamento, para lançamento no sistema;

5 - Encaminhamento de Oficio interno com o deferimento ou indeferimento do processo ao setor de lotação do interessado.

Endereço do serviço / Campus: 
Rua Miguel de Frias, nº. 09, Prédio principal da Reitoria, 4º andar
Qual é o mecanismo de comunicação utilizado para a solução de problemas ou sugestões?: 
Ouvidoria
Outro
Grande área: 
Público-alvo: 

Qualidade na prestação de serviços

BomSatisfatórioRuim
Confiabilidade: desempenhar o serviço habilmente conforme foi prometido *
Capacidade de resposta: disposição para ajudar o cidadão e fornecer o serviço no prazo estipulado *
Segurança: conhecimento e a cortesia dos empregados e a sua habilidade de transmitir confiança e segurança *
Empatia: atenção individualizada dispensada aos cidadãos *
Itens tangíveis: aparência das instalações físicas, sinalização e equipamentos *
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