Averbação de Tempo de Contribuição

O que é?: 
É o registro do tempo de contribuição decorrente de vínculo de trabalho prestado a outras instituições públicas ou privadas, não concomitante com o atual vínculo, desde que esse período não tenha gerado efeitos jurídicos ou financeiros de natureza previdenciária em outra instituição ou entidade pública ou privada.
Descrição completa do serviço: 
O(a) servidor(a) deverá providenciar a abertura de processo administrativo pelo SEI, preenchendo o requerimento próprio e anexando a Certidão de Tempo de Contribuição (ou documento específico equivalente), segundo o passo-a-passo descrito no link: < http://www.uff.br/?q=processo/averbacao-de-tempo-de-contribuicao >.
 
É importante atentar para a seguinte distinção em relação ao procedimento:
 
1. Se a Certidão de Tempo de Contribuição (CTC) IDENTIFICAR o órgão desnatário e:
 
a) for um documento NATO-DIGITAL (todo confeccinado em meio digital e com assinatura eletrônica): basta anexar ao processso, após o requerimento preenchido e assinado, como documento externo, não sendo necessária nenhuma ação complementar;
 
b) NÃO FOR um documento nato-digital: após aberto o processo eletrônico, com o preenchimento e assinatura do requerimento, é preciso procurar o protocolo da lotação de origem portando a CTC original, a fim de que seja digitalizada, autenticada e anexada ao processo de averbação (informar o número do processo eletrônico).
 
2. Se a Certidão de Tempo de Contribuição (CTC) NÃO IDENTIFICAR o órgão desnatário e:
 
a) for um documento NATO-DIGITAL (todo confeccinado em meio digital e com assinatura eletrônica): imprimir a CTC e levá-la ao Setor de Apoio Administravo do Departamento de Administração de Pessoal (SAA/DAP), a fim de carimbar a Certidão, conferindo a destinação específica à UFF;
 
b) NÃO FOR um documento nato-digital: levar a CTC ao SAA/DAP, a fim de carimbar a Certidão, conferindo a destinação específica à UFF;
 
c) Em seguida, em todos os casos, levar o documento ao protocolo da lotação de origem e informar o número do processo eletrônico de averbação, a fim de que a CTC seja digitalizada, autenticada e anexada ao processo.
Serviço online: 
Totalmente online
Dias e horários de atendimento: 
2ª a 6ª feira, das 10h às 16h.
Email do setor responsável pelo serviço: 
Prazo máximo para a prestação deste serviço: 
Entre 30 (trinta) a 45 (quarenta e cinco) dias.
Os requisitos, documentos e informações necessários para acessar este serviço: 
1. Ocupar cargo efetivo na UFF;
 
2. Possuir tempo de contribuição, público ou privado, anterior à data de ingresso na UFF;
 
3. Atentar-se às orientações aplicáveis aos casos mais comuns, relacionadas abaixo:
 
a) É importante que o servidor apresente, além da Certidão de Tempo de Contribuição, a relação contendo o detalhamento dos salários de contribuição ou contribuições efetivamente recolhidas após a competência de julho/1994.
 
b) Caso a Certidão de Tempo de Contribuição do I.N.S.S. não possibilite obter a informação sobre o vínculo gerado entre o atual servidor e o órgão público (servidor efetivo, comissionado, recibado, professor visitante, professor substituto, etc.) à época da prestação do serviço, o servidor poderá fornecer outras documentações, como declaração do órgão que informe a condição do servidor naquela entidade, de forma que possa ser considerado, ou não, como tempo de serviço público.
 
c) O tempo de empresa pública e sociedade de economia mista será considerado como “tempo de serviço publico” para fins de aposentação, para cumprimento dos requisitos estabelecidos nos incisos do art. 6º da EC 41/2003 e art. 3º da EC 47/2005; todavia, não será considerado para outros benefícios estabelecidos pela Lei nº 8.112/1990 (Item 2, subitem “b” da Nota Técnica n° 28/2014).
 
d) O tempo de contribuição será contado de acordo com a legislação pertinente, observadas as disposições do art. 96 da Lei nº 8.213/91:
I) não será admitida a contagem em dobro ou em outras condições especiais;
II) é vedada a contagem de tempo de serviço público com o de atividade privada, quando concomitantes;
III) não será contado por um sistema o tempo de serviço utilizado para concessão de aposentadoria pelo outro;
IV) o tempo de serviço anterior ou posterior à obrigatoriedade de filiação à Previdência Social só será contado mediante indenização da contribuição correspondente ao período respectivo, com acréscimo de juros moratórios de 0,5% (zero vírgula cinco por cento) ao mês, capitalizados anualmente, e multa de 10% (dez por cento) (Redação dada pela Medida Provisória nº 2.187-13/2001 – Vide Lei nº 11.430/2006).
 
e) Será assegurada ao servidor licenciado ou afastado sem remuneração a manutenção da vinculação ao regime do Plano de Seguridade Social do Servidor Público, mediante o recolhimento mensal da respectiva contribuição, no mesmo percentual devido pelos servidores em atividade, incidente sobre a remuneração total do cargo a que faz jus no exercício de suas atribuições, computando-se, para esse efeito, inclusive, as vantagens pessoais (Art. 183, § 3° da Lei nº 8.112/90, incluído pela Lei nº 10.667/2003).
 
f) O período de afastamento do servidor para o exterior, sem ônus para os cofres públicos, com a finalidade de estudo ou aperfeiçoamento, não será computado para qualquer efeito (Item 14 da Instrução Normativa SRH/MP nº 8/93).
 
g) O servidor afastado nos termos do art. 92 da Lei n. 8.112, de 1990 (Licença para o Desempenho de Mandato Classista), terá o respectivo período contado para todos efeitos, exceto para promoção por merecimento (Item 13 da Instrução Normativa SAF-MP n° 8/93).
 
h) Há possibilidade de contar o tempo de trabalho na qualidade de aluno aprendiz no serviço público federal, para todos os efeitos, conforme disposto na Súmula nº 96 do TCU, obedecidos os critérios do item 9.3 do Acórdão nº 2.024/2005 – Plenário TCU e Item 13 da Nota Técnica CGNOR/DENOP/SEGEP/MP n° 44/2014: a averbação de tempo de aluno-aprendiz deve ser fundamentada em certidões que registrem o efetivo labor do então estudante - desconsiderado o período de férias escolares – na execução de encomendas, o período trabalhado e a remuneração percebida (NOTA INFORMATIVA Nº 08/2011/CGNOR/DENOP/SRH/MP)
 
i) A conversão de tempo de atividade sob condições especiais em tempo comum dar-se-á, consoante o Anexo IV da Orientação Normativa n° 15/ 2013, em período anterior à vigência do regime jurídico instituído pela Lei 8.112/1990, com fulcro no art. 70 do Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto Federal n° 3.048/ 1999 (Orientação Normativa SEGEP n° 15/2013), sendo considerado apenas para fins de aposentadoria e abono de permanência.
 
j) Não há possibilidade de averbação do tempo de férias não usufruídas na esfera estadual no âmbito federal, seja de forma simples ou em dobro (Item 22 da Nota Técnica CGNOR/DENOP/SEGEP/MP n° 112/2013).
Para mais informações, como revisão de Certidão de Tempo de Contribuição, Tempo não considerado para efeitos de cômputo, Averbação de Tempo de Recibado, contratado sob regime de Contrato de Locação, entre outros, acesse o Roteiro Completo de Averbação de Tempo de Contribuição, localizado na Aba Legislação.
 
k) O cômputo de tempo de estágio de estudante para fins de aposentadoria é ilegal, por se tratar de atividade remunerada sob a forma de bolsa e não de atividade laboral, esta sim objeto do ordenamento jurídico previdenciário. (TCU – ACÓRDÃO 2.066/2014 PLENÁRIO)
 
l) O tempo de serviço relativo a tiro de guerra pode ser averbado, com o respectivo certificado de reservista, na forma prevista no Art. 103, VI da Lei nº 8.112, de 1990.
As principais etapas para o processamento do serviço: 
1. O(a) servidor(a) providenciará a abertura do processo administrativo de Averbação de Tempo de Contribuição, pelo SEI, preenchendo e assinando o requerimento adequado e anexando cópia da(s) certidão(ões) contendo o extrato de discriminação de salários de contribuição, cuja competência seja posterior a julho de 1994 (ver "Descrição completa do serviço" acima).
 
2. O servidor remeterá o processo para a Seção de Registro Funcional (SRF/DAC), que elaborará a “qualificação funcional”, ou seja, um resumo do assentamento funcional do(a) servidor(a).
 
3. Na Seção de Concessão de Aposentadorias e Pensões (SCAP/DDV) serão analisados os documentos apresentados. Encontrando-se devidamente instruído, os períodos (e os salários de contribuição, quando informados) são lançados no SIAPE. Posteriormente, serão elaborados o Resumo de Despachos e Decisões (RDD) contendo, dentre outros, o período averbado, a fundamentação legal da averbação e os despachos de deferimento, a serem submetidos à apreciação e conferência das chefias imediatas. Após as assinaturas, a RDD será encaminhada para publicação no Boletim de Serviço e o processo será devolvido à lotação do(a) servidor(a), para ciência e conclusão.
 
É importante que o servidor guarde a via original da certidão em local de fácil acesso (caso esta não seja nato-digital), para que a mesma subsidie futuro processo de aposentadoria.
Endereço do serviço / Campus: 
Reitoria, 4º andar - sala 07
Dúvidas frequentes: 

Como obtenho a Certidão de Tempo de Contribuição (CTC) junto ao INSS?

O servidor deverá agendar o atendimento junto ao INSS através do telefone 135. Com um mês de data de antecedência à data agendada perante aquela autarquia, deverá preencher o formulário geral requerendo a expedição pela SRF/DAC de uma declaração direcionada ao órgão. Após a obtenção da certidão, o servidor deverá comparecer ao Setor de Apoio Administrativo, munido da original e cópia, a fim de carimbar as vias, para então somente autuar o processo administrativo no Protocolo responsável pelo seu órgão de lotação. Em se tratando de certidões eletrônicas emitidas pelo portal MEU INSS, não será necessária a aposição de carimbo. As certidões emitidas após julho de 1994 devem relacionar os salários de contribuição e tais documentos devem ser juntados no processo.

É possível selecionar apenas um período da Certidão de Tempo de Contribuição para averbação de tempo?

Neste caso, o servidor deverá requerer ao INSS a menção do período que pretende averbar na UFF, pois quando da análise do processo serão averbados todos os períodos mencionados na certidão. Caso queira identificar o tempo de contribuição necessário para obter a aposentadoria na UFF, o servidor poderá se valer do Simulador de Aposentadoria disponibilizado pela Ministério da Transparência, encontrado no link ou autuar o processo de abono de permanência.

E se eu tiver trabalhado junto ao Município ou Estado, como obtenho a Certidão de Tempo de Contribuição?

O servidor deverá entrar em contato com o Setor de Gestão de Pessoas do seu antigo órgão/entidade para ter todas as informações para a obtenção da certidão. Porém, a autuação de processo na UFF não se altera, sendo necessário apenas que o servidor junte a cópia devidamente carimbada pelo SAA/DAP com o extrato discriminado dos salários de contribuição pagos após julho de 1994, caso a certidão não seja eletrônica.

Preciso guardar a original da Certidão de Tempo de Contribuição?

Sim, o servidor deve manter a original em local adequado e de fácil acesso, pois será necessária apresentar a cópia devidamente autenticada em cartório notarial ou por outro servidor quando da autuação do processo de aposentadoria.

Se já averbei a CTC anteriormente, porque devo apresentar a cópia da CTC no processo de aposentadoria?

Porque as cópias digitalizadas do processo de aposentaria serão encaminhadas ao TCU para análise da legalidade do ato concessório e nele devem ser relacionados todos os documentos comprobatórios das informações inseridas, como Certidão de Tempo de Contribuição, Declaração de Tempo de Atividade Especial, Diplomas, etc. A requisição de processos de averbação demandaria mais tempo para análise, atrasando a finalização dos processos.

Grande área: 
Público-alvo: 
Classificação: 

Qualidade na prestação de serviços

BomSatisfatórioRuim
Confiabilidade: desempenhar o serviço habilmente conforme foi prometido *
Capacidade de resposta: disposição para ajudar o cidadão e fornecer o serviço no prazo estipulado *
Segurança: conhecimento e a cortesia dos empregados e a sua habilidade de transmitir confiança e segurança *
Empatia: atenção individualizada dispensada aos cidadãos *
Itens tangíveis: aparência das instalações físicas, sinalização e equipamentos *
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