Averbação de Tempo de Contribuição

O que é?: 
É o registro do tempo de contribuição decorrente de vínculo de trabalho prestado a outras instituições públicas ou privadas, não concomitante com o atual vínculo, desde que esse período não tenha gerado efeitos jurídicos ou financeiros de natureza previdenciária em outra instituição ou entidade pública ou privada. O servidor deverá ter mantido vínculo formal no setor privado e/ou público, mediante recolhimento de contribuição para um regime de previdência, comprovado por meio de Certidão de Tempo de Contribuição (C.T.C.) emitida pelo órgão competente (I.N.S.S. ou R.P.P.S.), contendo a relação das contribuições recolhidas ou salários de contribuição que serviram de base aos recolhimentos.
Descrição completa do serviço: 
O(a) servidor(a) deverá preencher o requerimento de AVERBAÇÃO, acompanhado das cópias devidamente carimbadas pelo Setor de Apoio Administrativo do Departamento de Administração de Pessoal (SAA/DAP), situado na Reitoria, 4º andar, entrada dos elevadores. Feito isso, deverá se dirigir ao PROTOCOLO SETORIAL responsável pela sua lotação para autuar o processo.
Melhor resumindo, são os seguintes passos:

a) Requerimento preenchido pelo interessado, cujo formulário se encontra na Aba "Documentos Necessários"
b) Cópia de Certidão de Tempo de Contribuição direcionada à UFF, devidamente carimbada pela SAA/DAP, sem rasuras, emitida pelo respectivo ente federativo, órgão publico federal, estadual ou municipal, quando for atividade pública ou pelo Instituto Nacional do Seguro Social – I.N.S.S., quando for atividade privada ou autônoma, onde conste, obrigatoriamente, os requisitos contidos no Art. 6º, da Portaria nº 154/2008 .

 
Telefone: 
21 2629 5148
Email do setor responsável pelo serviço: 
Prazo máximo para a prestação deste serviço: 
2 (dois) meses
Os requisitos, documentos e informações necessários para acessar este serviço: 
1. Ocupar cargo efetivo na UFF;
 
2. Possuir tempo de contribuição, público ou privado, anterior à data de ingresso na UFF;
 
3. Atentar-se às orientações aplicáveis aos casos mais comuns, relacionadas abaixo:
 
a) É importante que o servidor apresente, além da Certidão de Tempo de Contribuição, a relação contendo o detalhamento dos salários de contribuição ou contribuições efetivamente recolhidas após a competência de julho/1994.
 
b) Caso a Certidão de Tempo de Contribuição do I.N.S.S. não possibilite obter a informação sobre o vínculo gerado entre o atual servidor e o órgão público (servidor efetivo, comissionado, recibado, professor visitante, professor substituto, etc.) à época da prestação do serviço, o servidor poderá fornecer outras documentações, como declaração do órgão que informe a condição do servidor naquela entidade, de forma que possa ser considerado, ou não, como tempo de serviço público.
 
c) O tempo de empresa pública e sociedade de economia mista será considerado como “tempo de serviço publico” para fins de aposentação, para cumprimento dos requisitos estabelecidos nos incisos do art. 6º da EC 41/2003 e art. 3º da EC 47/2005; todavia, não será considerado para outros benefícios estabelecidos pela Lei nº 8.112/1990 (Item 2, subitem “b” da Nota Técnica n° 28/2014).
 
d) O tempo de contribuição será contado de acordo com a legislação pertinente, observadas as disposições do art. 96 da Lei nº 8.213/91:
I) não será admitida a contagem em dobro ou em outras condições especiais;
II) é vedada a contagem de tempo de serviço público com o de atividade privada, quando concomitantes;
III) não será contado por um sistema o tempo de serviço utilizado para concessão de aposentadoria pelo outro;
IV) o tempo de serviço anterior ou posterior à obrigatoriedade de filiação à Previdência Social só será contado mediante indenização da contribuição correspondente ao período respectivo, com acréscimo de juros moratórios de 0,5% (zero vírgula cinco por cento) ao mês, capitalizados anualmente, e multa de 10% (dez por cento) (Redação dada pela Medida Provisória nº 2.187-13/2001 – Vide Lei nº 11.430/2006).
 
e) Será assegurada ao servidor licenciado ou afastado sem remuneração a manutenção da vinculação ao regime do Plano de Seguridade Social do Servidor Público, mediante o recolhimento mensal da respectiva contribuição, no mesmo percentual devido pelos servidores em atividade, incidente sobre a remuneração total do cargo a que faz jus no exercício de suas atribuições, computando-se, para esse efeito, inclusive, as vantagens pessoais (Art. 183, § 3° da Lei nº 8.112/90, incluído pela Lei nº 10.667/2003).
 
f) O período de afastamento do servidor para o exterior, sem ônus para os cofres públicos, com a finalidade de estudo ou aperfeiçoamento, não será computado para qualquer efeito (Item 14 da Instrução Normativa SRH/MP nº 8/93).
 
g) O servidor afastado nos termos do art. 92 da Lei n. 8.112, de 1990 (Licença para o Desempenho de Mandato Classista), terá o respectivo período contado para todos efeitos, exceto para promoção por merecimento (Item 13 da Instrução Normativa SAF-MP n° 8/93).
 
h) Há possibilidade de contar o tempo de trabalho na qualidade de aluno aprendiz no serviço público federal, para todos os efeitos, conforme disposto na Súmula nº 96 do TCU, obedecidos os critérios do item 9.3 do Acórdão nº 2.024/2005 – Plenário TCU e Item 13 da Nota Técnica CGNOR/DENOP/SEGEP/MP n° 44/2014).
 
i) A conversão de tempo de atividade sob condições especiais em tempo comum dar-se-á, consoante o Anexo IV da Orientação Normativa n° 15/ 2013, em período anterior à vigência do regime jurídico instituído pela Lei 8.112/1990, com fulcro no art. 70 do Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto Federal n° 3.048/ 1999 (Orientação Normativa SEGEP n° 15/2013), sendo considerado apenas para fins de aposentadoria e abono de permanência.
 
j) Não há possibilidade de averbação do tempo de férias não usufruídas na esfera estadual no âmbito federal, seja de forma simples ou em dobro (Item 22 da Nota Técnica CGNOR/DENOP/SEGEP/MP n° 112/2013).
 
Para mais informações, como revisão de Certidão de Tempo de Contribuição, Tempo não considerado para efeitos de cômputo, Averbação de Tempo de Recibado, contratado sob regime de Contrato de Locação, entre outros, acesse o Roteiro Completo de Averbação de Tempo de Contribuição, localizado na Aba Legislação.
As principais etapas para o processamento do serviço: 
1. No Protocolo setorial adequado, o(a) servidor(a) solicitará abertura do processo administrativo de Averbação de Tempo de Contribuição, mediante apresentação do Requerimento devidamente preenchido e da cópia da(s) certidão(ões) e do extrato de discriminação de salários de contribuição, cuja competência seja posterior a julho de 1994, devidamente carimbados pelo SAA/DAP, situado no 4º andar, entrada dos elevadores, Reitoria.
 
2. A Seção de Registro Funcional (SRF/DAC) elaborará a “qualificação funcional”, ou seja,  um resumo do assentamento funcional do(a) servidor(a).
 
3. Na Seção de Concessão de Aposentadorias e Pensões (SCAP/DDV) serão analisados os documentos apresentados. Encontrando-se devidamente instruído, os períodos  ( e os salários de contribuição, quando informados) são lançados no SIAPE. Posteriormente, seraõ elaborados o Resumo de Despachos e Decisões (RDD) contendo, dentre outros, o período averbado, a fundamentação legal da averbação, etc e os despachos de deferimento, a ser submetidos à apreciação e conferência das chefias imediatas. Após as assinaturas, as vias da RDD serão distribuídas aos setores competentes e o processo será devolvido ao órgão de lotação do (a) servidor (a) para ciência e posterior arquivamento no Protocolo de Origem.
 
É importante que o servidor guarde a via original da certidão em local de fácil acesso, para que a mesma subsidie futuro processo de aposentadoria.
Endereço do serviço / Campus: 
Reitoria, 4º andar - sala 07
Dúvidas frequentes: 

Como obtenho a Certidão de Tempo de Contribuição (CTC) junto ao INSS?

O servidor deverá agendar o atendimento junto ao INSS através do telefone 135. Com um mês de data de antecedência à data agendada perante aquela autarquia, deverá preencher o formulário geral requerendo a expedição pela SRF/DAC de uma declaração direcionada ao órgão. Após a obtenção da certidão, o servidor deverá comparecer ao Setor de Apoio Administrativo, munido da original e cópia, a fim de carimbar as vias, para então somente autuar o processo administrativo no Protocolo responsável pelo seu órgão de lotação. Em se tratando de certidões eletrônicas emitidas pelo portal MEU INSS, não será necessária a aposição de carimbo. As certidões emitidas após julho de 1994 devem relacionar os salários de contribuição e tais documentos devem ser juntados no processo.

É possível selecionar apenas um período da Certidão de Tempo de Contribuição para averbação de tempo?

Neste caso, o servidor deverá requerer ao INSS a menção do período que pretende averbar na UFF, pois quando da análise do processo serão averbados todos os períodos mencionados na certidão. Caso queira identificar o tempo de contribuição necessário para obter a aposentadoria na UFF, o servidor poderá autuar o processo de abono de permanência.

E se eu tiver trabalhado junto ao Município ou Estado, como obtenho a Certidão de Tempo de Contribuição?

O servidor deverá entrar em contato com o Setor de Gestão de Pessoas do seu antigo órgão/entidade para ter todas as informações para a obtenção da certidão. Porém, a autuação de processo na UFF não se altera, sendo necessário apenas que o servidor junte a cópia devidamente carimbada pelo SAA/DAP com o extrato discriminado dos salários de contribuição pagos após julho de 1994, caso a certidão não seja eletrônica.

Preciso guardar a original da Certidão de Tempo de Contribuição?

Sim, o servidor deve manter a original em local adequado e de fácil acesso, pois será necessária apresentar a cópia devidamente autenticada em cartório notarial ou por outro servidor quando da autuação do processo de aposentadoria.

Se já averbei a CTC anteriormente, porque devo apresentar a cópia da CTC no processo de aposentadoria?

Porque as cópias digitalizadas do processo de aposentaria serão encaminhadas ao TCU para análise da legalidade do ato concessório e nele devem ser relacionados todos os documentos comprobatórios das informações nele inseridas, como certidão de tempo de contribuição, Declaração de Tempo de Atividade Especial, Diplomas. A requisição de processos de averbação demandaria mais tempo para análise, atrasando a finalização dos processos.

Grande área: 
Público-alvo: 
Classificação: 

Qualidade na prestação de serviços

BomSatisfatórioRuim
Confiabilidade: desempenhar o serviço habilmente conforme foi prometido *
Capacidade de resposta: disposição para ajudar o cidadão e fornecer o serviço no prazo estipulado *
Segurança: conhecimento e a cortesia dos empregados e a sua habilidade de transmitir confiança e segurança *
Empatia: atenção individualizada dispensada aos cidadãos *
Itens tangíveis: aparência das instalações físicas, sinalização e equipamentos *
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Informes

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A atualização mais recente deste conteúdo foi em 17/06/2019 - 23:37