Contratação Emergencial (PROAD)

É o processo para a contratação de serviços ou fornecimento de materiais emergenciais, não resultantes em contrato, enquadrados no Art. 24, inciso IV, da Lei 8.666, solicitado pelas unidades acadêmicas e administrativas da UFF e gerenciados pela PROAD.

Este processo também se aplica a legislações excepcionais decorrentes de situações emergenciais e de calamidade pública.

Mapa do processo: 
Image icon Contratação Emergencial (PROAD)
Informações para utilização no SEI
Base de conhecimento: 
PDF icon Contratação Emergencial (PROAD)
Como se faz?: 

Unidades solicitantes - Confiram como iniciar um processo.

Informações importantes: 

É necessária a formalização do pedido no processo, que a demanda esteja enquadrada no Art. 24, inciso IV, da Lei 8.666, que o mesmo seja de execução da PROAD e que o proposto não resulte em formalização de contrato. Ressalta-se, ainda, que a demanda não deve ser decorrente de situação que poderia ter sido previamente planejada para evitar o possível sinistro.

Legislação
Base legal: 
  • Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993.
Habilitado para o SEI: 
Sim
Documentos: 
  • Formulário de solicitação da demanda;
  • Propostas comerciais para a contratação;
  • Certidões pertinentes;
  • Parecer jurídico;
  • Reconhecimento e ratificação da dispensa emergencial;
  • Autorização para emissão de empenho;
  • Nota de empenho;
  • Nota fiscal;
  • Autorização de pagamento;
  • Ordem Bancária;
  • Lista de Verificação.
Termo de homologação: 
PDF icon Contratação Emergencial (PROAD)
Setor responsável: 
Pró-Reitoria de Administração
Tipo de processo: 
Material
  • 613 leituras
A atualização mais recente deste conteúdo foi em 06/09/2022 - 14:38