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Auxílio transporte - Alteração

O servidor que deseja realizar alguma alteração que influencie no auxílio-transporte, tais como reajuste de tarifa, mudança de endereço, lotação, itinerário ou carga horária, deve abrir processo de alteração.

O pagamento do auxílio-transporte, feito pela União, em pecúnia, possui natureza jurídica indenizatória, destinado ao custeio parcial das despesas realizadas com transporte coletivo municipal, intermunicipal ou interestadual pelos servidores e empregados públicos da Administração Pública Federal direta, suas autarquias e fundações, nos deslocamentos de suas residências para os locais do trabalho e vice-versa.

Informações para utilização no SEI
Como se faz?: 

1)    Acesse o sistema SEI em https://sei.uff.br/sei

2)    Preencha o campo login com seu CPF e o campo senha com a senha do IdUFF.

3)    Crie um processo do tipo Pessoal: Auxílio-Transporte: Alteração. (Saiba como)

      3.1) Preencha os campos da seguinte maneira:

  • Especificação: Não precisa preencher;
  • Interessados: Selecione os interessados do processo;
  • Nível de Acesso: Público;
  • Observações desta unidade: Não precisa preencher;

4)    Crie um documento do tipo: REQUERIMENTO AUXÍLIO TRANSPORTE - ALTERAÇÃO;

     4.1) Preencha os campos da seguinte maneira:

  • Descrição: Não precisa preencher;
  • Interessados: Selecione os interessados do processo;
  • Classificação por assunto: Não precisa preencher;
  • Nível de Acesso: Restrito com hipótese legal Informação Pessoal;
  • Observações desta unidade: Não precisa preencher;

5) Preencha e assine o REQUERIMENTO AUXÍLIO TRANSPORTE - ALTERAÇÃO. (Saiba como)

6) Anexe os demais documentos necessários ao processo. (Saiba como)

     6.1) Documentos com cópia simples podem ser digitalizados e incluídos ao processo como documentos externos  e tipo de conferência Cópia simples. (Saiba como)

7) Se houver mudança de lotação e/ou carga horária, atribua o processo à chefia imediata.

8) A Chefia Imediata elabora e assina despacho. (Verifique a seção de documentos).

9) Se o comprovante de residência estiver em nome de terceiros, preencha a Declaração de Residência-Terceiros.

10) Leve a Declaração de Residência-Terceiros juntamente com os documentos necessários ao protocolo.

11) Servidor do Protocolo digitaliza e anexa documentos ao processo. No caso de Declaração de Residência-Terceiros, efetua a autenticação.

12)Servidor do Protocolo envia o processo à SCBE/DBE.

13) Servidor da SCBE/DBE analisa o processo.

         13.1) Caso o processo venha a ser Indeferido: Servidor da SCBE/DBE envia o processo para o servidor interessado regularizar as pendências.

         13.2) Caso o processo seja Deferido:
     
                  13.2.2) Se o transporte for seletivo: Servidor da SCBE/DBE elabora despacho e conclui o processo.

                  13.2.3) Se o transporte for urbano: Servidor SCBE efetua alteração em sistema interno. Servidor da SCBE/DBE elabora, assina despacho e conclui o processo.

Informações importantes: 
  • É vedado o pagamento de auxílio-transporte quando utilizado veículo próprio ou qualquer outro meio de transporte que não se enquadre na disposição contida no art. 1º da Medida Provisória nº 2.165-36 de 23/08/2001;
  • O valor do benefício será calculado de acordo com o art. 2º da Medida Provisória nº 2.165-36 de 23/08/2001;
  • A conferência pela SCBE dos valores das tarifas intermunicipais é feita no site do DETRAN RJ (http://www.detro.rj.gov.br);
  • De acordo com o Art. 8º da Orientação Normativa nº 04, de 2011, aos dirigentes de recursos humanos dos órgãos e entidades públicas cabe observar a aplicação desta Orientação Normativa, garantindo a economicidade na concessão desse auxílio, com a escolha do meio de transporte menos oneroso para a Administração, sob pena de responsabilização administrativa, civil e criminal.
Legislação
Habilitado para o SEI: 
Sim
Documentos: 

●  Formulário devidamente preenchido;

●  No caso de mudança de endereço:

        a) Cópia simples de comprovante de residência* - luz, água, gás, IPTU, IR, telefone fixo ou contrato de locação (Lei 6.629/79);

          *Caso o comprovante de residência esteja em nome de terceiros:
           - pai, mãe, cônjuge, companheiro(a): é necessário anexar ao processo cópia simples da identidade (do servidor(a) e do(a) pai/mãe) ou certidão de casamento/escritura pública de união estável;

           - Quando o titular não for pai, mãe, cônjuge ou companheiro(a): é necessário anexar ao processo uma declaração (disponível na página do  SEI/UFF), autenticada pelo protocolo UFF, onde o terceiro informa que o servidor(a) reside no endereço informado, além da cópia simples da identidade e CPF do(a) mesmo(a).

        
●  No caso de mudança de lotação e/ou de carga horária:

        a)Chefia imediata deve fazer um despacho conforme o seguinte modelo:

        Declaro para os devidos fins que o servidor (nome do servidor), matrícula SIAPE (nº do SIAPE), lotado no(a) (lotação), da Universidade Federal Fluminense, trabalha (nº de dias na semana, no caso de diarista ou nº de plantões no mês, no caso de plantonista), sendo cumprida da seguinte forma: (colocar os dias e horários de trabalho do servidor).
Por ser a expressão da verdade, firmo a presente para efeitos legais.

(localidade), (dia) de (mês) de (ano).

                                                                                                                                                                                                                                                       (assinatura)

Setores envolvidos: 
SCBE/DBE – Seção de Concessão de Benefícios/Divisão de Benefícios