PERÍCIA

Perícia Singular (1 perito) ou Junta Oficial (3 peritos), de acordo com a determinação legal para cada caso.

A perícia oficial em saúde é necessária nos seguintes casos:

a. Não autuar processo para as situações abaixo:

1. Licença para tratamento da própria saúde do servidor estatutário;

2. Licença por motivo de doença em pessoa da família;

3. Licença à gestante, para servidora estatutária e licença maternidade para trabalhadora RGPS;

4. Licença por motivo de acidente em serviço ou doença profissional;

Competência do(s) perito(s): realizar perícia oficial singular ou junta oficial em saúde, conforme o período de afastamento.

Caso o servidor não concorde com a decisão pericial terá o direito de interpor um pedido de reconsideração que será dirigido à autoridade que houver proferido a decisão sendo a avaliação realizada pelo mesmo perito ou junta oficial.

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