PERÍCIA

Perícia Oficial em Saúde - situações em que há necessidade de perícia médica/odontológica

Perícia Singular (1 perito) ou Junta Oficial (3 peritos), de acordo com a determinação legal para cada caso.

A perícia oficial em saúde é necessária nos seguintes casos:

a. Não autuar processo para as situações abaixo:

1. Licença para tratamento da própria saúde do servidor estatutário;

2. Licença por motivo de doença em pessoa da família;

3. Licença à gestante, para servidora estatutária e licença maternidade para trabalhadora RGPS;

4. Licença por motivo de acidente em serviço ou doença profissional;

Pedido de reconsideração e recurso de decisão pericial

Competência do(s) perito(s): realizar perícia oficial singular ou junta oficial em saúde, conforme o período de afastamento.

Caso o servidor não concorde com a decisão pericial terá o direito de interpor um pedido de reconsideração que será dirigido à autoridade que houver proferido a decisão sendo a avaliação realizada pelo mesmo perito ou junta oficial.

Isenção de imposto de renda para aposentado/pensionista portador de doença grave prevista em legislação

O servidor aposentado ou pensionista deverá imprimir formulário para este fim, disponível no sítio do DAP - Departamento de Administração de Pessoal, informando endereço e telefones atualizados. Em seguida, deverá abrir processo no Protocolo Geral - Gerência de Comunicação Administrativa (GCA), na Reitoria. A GCA enviará o processo ao DAP, para instrução. O DAP encaminhará o processo à Coordenação de Atenção Integral à Saúde e Qualidade de Vida (CASQ), que convocará o servidor para exame por junta oficial.