Por que a Norma de Serviço não prevê a possibilidade de adoção de banco de horas, seja para servidores não-flexibilizados ou flexibilizados?

Há previsão apenas aos órgãos que utilizam o sistema de controle eletrônico diário de frequência – SISREF (Art. 23, § 3º, INSTRUÇÃO NORMATIVA MP/SGP Nº 2, DE 12 DE SETEMBRO DE 2018

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