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Esclarecimentos sobre a flexibilização da jornada de trabalho na UFF e ponto eletrônico

Nos últimos meses, aconteceram desdobramentos importantes sobre a regulamentação da jornada de trabalho dos servidores técnico-administrativos da UFF. É fundamental dar ampla transparência ao processo e esclarecer a comunidade interna sobre a atuação da universidade. Em atos oficiais, definimos soluções concretas para ampliar o direito das 30 horas para o maior número possível de trabalhadores. Fazemos isso seguindo o princípio de responsabilidade e respeito à legislação para dar segurança jurídica aos técnicos. É fundamental relembrar e contextualizar as decisões que envolveram a carga horária na UFF.

Em exercício de total transparência, a UFF está disponibilizando acesso irrestrito a todos os documentos, contendo os ofícios, memorandos, minutas e decisões produzidos nos últimos anos. O objetivo é informar detalhadamente os técnico-administrativos e reduzir a incerteza e interpretações equivocadas. Sabemos que a carga horária de trabalho impacta diretamente a vida de todos os nossos trabalhadores. Portanto, estamos agindo de forma serena, democrática e republicana no sentido de defender os interesses de todos os envolvidos e seguindo o marco legal do país.

linha do tempo

Legislação

A jornada de trabalho dos servidores da Administração Pública Federal é definida pelo RJU (Lei nº 8.112/1990, art. 19) e regulamentada pelo Decreto nº 1.590 de 1995, que determina a carga horária de 40 horas semanais. No entanto, o artigo terceiro deste decreto estipula uma exceção à regra. Nos casos em que “os serviços exigirem atividades contínuas de regime de turnos ou escalas, em período igual ou superior a doze horas ininterruptas, em função de atendimento ao público ou trabalho no período noturno”, o dirigente pode flexibilizar a jornada para 30 horas semanais.

Na UFF, sempre tivemos uma jornada de trabalho diferenciada. Todavia, historicamente nunca houve nenhuma regulamentação interna sobre essa questão.

Endurecimento dos órgãos de controle

Não é novidade para ninguém que os órgãos de controle vêm endurecendo e regulando a atuação das universidades públicas no que se refere a esta questão. Em 2011, parecer da Advocacia Geral da União e da Controladoria Geral da União consolidou o entendimento de que é ilegal a aplicação de 30 horas para todos os servidores:

“A exceção prevista no art. 3º, portanto, deve ser aplicada apenas em casos bem específicos. É necessário atentar para a ilegalidade de eventual estabelecimento de jornada prevista no artigo 3º do Decreto 1.590/95 como regra geral, indistintamente a todos os servidores de um órgão e sem atenção aos requisitos exigidos”.

Em 2014, os órgãos de controle interpelaram a administração sobre a jornada de trabalho. Esse movimento de rigoroso escrutínio legal aconteceu em todas as universidades públicas. Em julho de 2015, o Ministério da Educação emitiu ofício cobrando os reitores sobre a carga horária dos técnicos. No ofício, o MEC enfatizou a “impossibilidade de aplicação indistinta do artigo 3º” sem análise dos requerimentos de exceção.

Preocupada com a pressão sobre os trabalhadores, a gestão montou um Grupo de Trabalho no começo de 2016, liderado pelo professor Túlio Franco, então Pró-Reitor da Progepe, para estudar o assunto e oferecer segurança jurídica à questão. Esse grupo criou uma proposta de flexibilização de 30 horas para aqueles setores que fazem atendimento público ininterrupto. Em outubro de 2016, editamos a Portaria 57.301 que definia a jornada regular de 40h, como prevê a lei, e estipulava que o expediente dos técnico-administrativos poderia ser cumprido das seguintes formas: a) por uma jornada de 6 horas diárias, presenciais, em regime de turnos; b) por uma jornada de 6 horas diárias presenciais e 2 horas de trabalho remoto; e c) por uma jornada de 8 horas diárias, presenciais. Em complemento, editamos a Portaria 57.302, que regulava a flexibilização da jornada de 6 horas, e a Portaria 57.303, que regulava o trabalho remoto. 

 

Comando de Greve

No entanto, em novembro de 2016, o Comando de Greve dos Técnico-Administrativos rechaçou essas portarias. Os trabalhadores manifestaram entendimento que havia condições legais para defender 30 horas para todos na UFF. A administração ouviu as demandas e revogou a Portaria 57.302 e suspendeu a Portaria 57.303 por 24 meses.

Em seu lugar, em novembro de 2016, o reitor Sidney Mello assinou a Portaria 57.529 que reconheceu a jornada de trabalho de 30 horas. Esta portaria foi produzida a partir de um trabalho coletivo com a participação do sindicato. Foi o primeiro documento administrativo que ofereceu condições concretas para a luta dos técnicos da UFF. Ele é um marco histórico muito importante para os trabalhadores, um pacto comum em defesa da educação superior pública.

A portaria também implementou uma segunda comissão com participação paritária (50%) de membros do sindicato para estudar a sustentabilidade jurídica das 30 horas para todos. Esse marco inédito evidencia as decisões democráticas e o respeito às demandas dos trabalhadores.

Durante os dois últimos anos, a Comissão Paritária buscou soluções jurídicas para regulamentar a portaria. Em maio de 2018, publicamos oficialmente no Boletim de Serviço a “Minuta de regulamentação da jornada de 30 horas semanais”, resultado das reuniões da comissão.

Resistência

As ações administrativas provam concretamente nossa defesa das 30 horas de trabalho na UFF. Tivemos que resistir em defesa do princípio da autonomia universitária em diversas ocasiões. Em julho de 2017, a CGU recomendou a revogação da portaria 57.529. O reitor resistiu e não cancelou o documento. Sidney Mello respondeu em Ofício que o "art. 3º do Decreto 1590/95 estabelece que é facultado ao dirigente máximo do órgão ou da entidade autorizar os servidores a cumprir jornada de trabalho de seis horas diárias". Defendemos nas instâncias administrativas e judiciais a Portaria e a Comissão Paritária.

Julgamento do TCU

Nos últimos meses, os órgãos de controle aumentaram a pressão. Em 27 de agosto de 2018, o Tribunal de Contas da União notificou o reitor Sidney Mello de que a portaria incorre em prática de gestão ilegal:

  1. “Irregularidade: prática de gestão ilegal;
  2. Conduta: Autorização da jornada de trabalho de seis horas diárias e carga horária de trinta horas semanais aos servidores técnico administrativo da Universidade Federal Fluminense;
  3. Dispositivos violados: art. 3º do Decreto 1590/1995, e nos entendimentos apresentados no Ofício Circular n. 5/2012 – DIFES/SESu/MEC, de 9/7/2012, no Ofício-Circular n. 18/2015-GAB/SESu/MEC, de 29/7/2015, e no Ofício-Circular n. 1.048/2016/SFC-CGU, de 18/10/2016”.

Com base em estudo técnico na questão, o TCU recomendou:

Recomendação do TCU

“Revogar a Portaria 57.529, que reconhece aos servidores técnicos administrativos da UFF a jornada de trabalho de seis horas”.

Ultimas decisões

A intervenção do TCU é definitiva, pois “a rejeição das razões de justificativa apresentadas para a irregularidade [...] poderá ensejar o julgamento pela irregularidade das presentes contas do responsável”. Grosso modo, manter a portaria representaria ter as contas da UFF reprovadas. Isso incorreria em prática de gestão ilegal e processo por improbidade administrativa. No limite, isso quer dizer que a UFF ficaria inadimplente e não poderia receber recursos federais. Seria um ato de grande irresponsabilidade fiscal que poderia inviabilizar a UFF e impactar diretamente toda nossa comunidade. Dessa forma, em 27 de agosto de 2018 a Portaria nº 57.529 foi revogada, seguindo orientações do TCU e da Procuradoria Federal.

Finalmente, em 03 de setembro, o reitor Sidney Mello editou a Portaria nº. 62.111, atualmente em vigência, para regulamentar a adoção das 30 horas nos termos da lei. A partir desta portaria, uma nova comissão será empossada para apurar quais casos se encaixam nos requisitos do artigo 3º do decreto de 1995. O texto é expresso:

A autorização para a adoção da flexibilização da jornada de trabalho estará condicionada à demonstração da necessidade de regime de trabalho diferenciado em razão do atendimento ao público, para melhor atender ao interesse público e/ou aos objetivos institucionais, da Universidade.

§2° A flexibilização da jornada de trabalho envolverá a adoção de regime de trabalho de seis horas diárias, compondo carga horária de trinta horas semanais, sem redução da renumeração.

Art. 2º A flexibilização da jornada de trabalho é opcional, desde que favoreça a melhoria da qualidade do atendimento aos usuários dos respectivos serviços e haja demanda, devidamente caracterizada, que justifique esse atendimento, bem como o desenvolvimento de atividades, por período igual ou superior a 12 (doze) horas ininterruptas, em regime de turnos ou escalas, ou, ainda, trabalho no período noturno, respeitando-se o horário de funcionamento de cada setor.

Isso quer dizer que uma Comissão Permanente de Flexibilização será empossada para apurar quais casos se encaixam nos requisitos do artigo terceiro do Decreto de 1995. As condições são:

  1. Atividades contínuas em regime de turnos ou escalas em período igual ou superior a 12 horas em função de atendimento ao público;
  2. Atendimento no período noturno (ultrapassando às 21 horas);
  3. Fixação de escala nominal de horário dos servidores que se encaixam neste regime em local visível e de grande circulação, constando dias e horários de seus expedientes

Nossas ações continuam coerentes com nossos princípios. Por isso, seguimos com responsabilidade e respeito aos marcos legais do país. O esforço dessa gestão é para conceder o direito às 30 horas para todos aqueles servidores que se encaixam nos moldes previstos em lei, com garantias de segurança jurídica para nossa comunidade interna.

 

Ponto eletrônico

A implantação do ponto eletrônico obedece à decisão judicial transitada em julgado proferida pela 4ª Vara Federal de Niterói – RJ, na Ação Civil Pública nº 0004215-27.2012.4.02.5102 movida pelo Ministério Público Federal, acerca da necessidade de implementação do referido sistema.

A previsão legal foi fixada pelo Decreto n. 1.867, de 17/04/1996, que determina, em seu artigo 1º, que todo servidor público federal da Administração Pública Federal direta, autárquica e fundacional deverá ter seu registro de assiduidade e pontualidade realizado mediante controle eletrônico de ponto.

Mais recentemente a Instrução Normativa nº 2, de 12/09/2018 do Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão, traz, em seu artigo 7º que “é obrigatório o controle eletrônico de frequência do servidor público em exercício na Administração Pública Federal direta, autárquica e fundacional”.

Em 03/10/2018 o juiz 4ª Vara Federal de Niterói – RJ, proferiu decisão determinando, dentre outras algumas ações sobre o ponto eletrônico, como: que a Universidade Federal Fluminense – UFF que tome todas as medidas legais existentes na lei nº 8112/90, assim como em seu próprio Estatuto a fim de que a ordem judicial constante da sentença transitada em julgado seja cumprida e efetivamente seja instalada o sistema de controle de ponto objeto da presente; ; determinando que a UFF identifique quaisquer servidores que estejam utilizando de qualquer tipo de atuação visando ao descumprimento da ordem judicial, para que o MPF possa tomar as providências cabíveis, sem prejuízo das medidas internas devidas pela própria UFF, e ainda que  a UFF que oriente os servidores no sentido de que o ponto eletrônico está sendo implantado em virtude de decisão judicial em ação movida pelo MPF, e que aquele que se recusar a cumprir o ponto estará sujeito às consequências administrativas; e que qualquer pessoa que tentar coagir alguém a não cumprir a decisão estará sujeita às consequências penais (desobediência) e administrativas.

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A atualização mais recente deste conteúdo foi em 16/10/2018 - 15:42